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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2015, que altera e aperfeiçoa nove legislações que regulamentam as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), continua à espera de votação no Senado Federal. O texto chegou a entrar na pauta de votação de terça (1º), mas não foi apreciado porque os parlamentares deram prioridade a outras matérias. 

A expectativa era de que o PLC fosse votado nesta quarta-feira (2). No entanto, não houve sessão do Senado porque o Congresso Nacional se debruçou sobre projeto que autorizava o governo federal a encerrar o ano com um déficit recorde de R$ 119,9 bilhões. A apreciação dessa matéria se estendeu por todo o dia. Aprovada pelos parlamentares, a medida permite reverter o contingenciamento de R$ 10,7 bilhões e libera o governo a fazer novos empenhos e pagamentos sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Além disso, no mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Em pronunciamento, ela negou "atos ilícitos" em sua gestão. 

Nos bastidores, acredita-se que o PLC 77 seja apreciado no Senado somente na semana que vem. Isso porque os relatores do projeto, senadores Jorge Viana (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF), estão em viagem ao exterior e devem retornar somente na próxima semana. Apesar da votação não depender exclusivamente dos relatores para ser apreciada em Plenário, os senadores são responsáveis por apresentar aos demais parlamentares a importância e os principais avanços que a matéria trará para a comunidade científica. Nos casos de ausência dos relatores, é comum serem nomeados relatores ad hoc para representar os projetos. Contudo, essa possibilidade não foi ventilada. 

Viana integra a comitiva da presidente Dilma Rousseff a Paris, na França, para participar da 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-21). A assessoria do parlamentar informou que ele retornará até a próxima quinta-feira (10). Já o senador Cristovam Buarque está em viagem para Tóquio, no Japão, com regresso programado para o fim da semana. 

Mesmo que o projeto seja apreciado sem a presença dos relatores, o clima positivo ao redor da matéria reforça o coro de que ela será aprovada sem dificuldades. Isso porque houve um consenso entre os parlamentares para manutenção do texto do PLC a fim de não travar a tramitação. Essa é a última instância no poder Legislativo. Se aprovado, seguirá para análise da presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar o projeto com vetos. 

Marco legal da CT&I 

Conhecido por ser o marco legal da CT&I, o PLC 77/2015 pretende simplificar e tornar mais dinâmico o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação no País. O texto altera, por exemplo, dispositivos da Lei de Inovação (10.973/2004) para estabelecer princípios norteadores das medidas de incentivo às atividades de CT&I. 

Entre as mudanças propostas estão a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, o setor público e o privado; o estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); a promoção da competitividade empresarial; a simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de CT&I e a adoção de controle por resultados em sua avaliação; e a utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação. 

(Agência Gestão CT&I - 01/12/2015)