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O diretor de Tecnologia da Abinee, Jorge Salomão, afirma que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), sancionado na segunda-feira (11), pode criar um ambiente estável e previsível para investimentos. "É uma ação necessária e desejável para o ambiente de pesquisa e desenvolvimento”, comenta. Segundo ele, os investimentos nestas áreas são mais eficientes, quanto mais estável e previsível é o ambiente jurídico aplicável.

Por outro lado, Salomão diz esperar que prevaleça o espírito do Marco Legal na apreciação da MP 694, que prevê a revogação de incentivos fiscais, previstos na Lei do Bem, para as empresas que investem em inovação tecnológica. Segundo ele, a medida, que tramita no Congresso, não parece ir no mesmo sentido do Marco Legal. "É um exemplo claro da incerteza jurídica ao ambiente de incentivos ao desenvolvimento tecnológico”, diz.

Marco Legal de CT&I

Trata-se de uma legislação que regula a relação entre entes públicos e privados, com transparência e segurança jurídica, além de reduzir a burocracia e dar mais celeridade ao processo. O novo marco é resultado de cooperação entre comunidade científica, governo e setor empresarial. Para conhecer na íntegra a Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, clique aqui.