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Está perto do fim a luta para derrubar o artigo da Medida Provisória 694/2015 que suspende os benefícios fiscais para empresas e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) privadas, sem fins lucrativos, de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). E o resultado da batalha tende a ser favorável para o governo federal. 

Nesta terça-feira (23), a Comissão Mista que analisava a proposta aprovou o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP suspende os benefícios da Lei nº 11.196/2005 no ano de 2016. A Lei do Bem, como ficou conhecida, é uma das principais legislações de estímulo ao investimento privado em ciência, tecnologia e inovação (CT&I). 

O texto da MP 694 segue agora para votação no Congresso Nacional. Caso os parlamentares aprovem o texto como está hoje, os beneficiários da Lei do Bem, na prática, ficarão proibidos de usufruir da dedução de até 34% dos dispêndios com P&D no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na CSLL. O texto precisa ser apreciado até 8 de março, data limite de validade da MP. 

A Medida Provisória faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal, em setembro do ano passado, para minimizar o déficit orçamentário e aumentar a arrecadação, neste ano, em aproximadamente R$ 10 bilhões. A suspensão do benefício renderá uma economia de R$ 2 bilhões aos cofres públicos por ano. 

O relatório do senador Jucá tenta compensar os impactos que a suspensão da Lei do Bem traria – como diminuição drástica dos investimentos em P&D e evasão dos pesquisadores – com a possibilidade de os recursos aplicados em 2016, serem deduzidos nos anos de 2017 e 2018. 

Entidades com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas e Inovação (ABIPTI), se manifestaram contra a suspensão dos benefícios fiscais da Lei do Bem. O tema foi debatido no Congresso Nacional inúmeras vezes desde a edição da MP 694. 

A comunidade científica e tecnológica se mobilizou para sensibilizar os parlamentares para alterar o texto da MP. Em outubro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da ABIPTI, Julio Cesar Martorano, alertou que haverá evasão de pesquisadores e os impactos também serão sentidos na produtividade e, consequentemente, na competitividade das empresas. 

"Haverá uma quebra nos incentivos para que empresas invistam em P&D. Esse hiato afetará projetos significativos que estavam em andamento”, lamentou Martorano. "Não se estoca cérebro e nem gente. Ou seja, se não há projetos para desenvolver haverá evasão desses profissionais. As boas cabeças saem. No fim das contas, estamos dizendo que o País perde com essa MP”.

Entidades do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (SNCTI) também assinaram uma carta em repúdio à MP 694, que foi encaminhada para a presidente Dilma Rousseff. Esse manifesto teve apoio de mais de 50 instituições do País. 

Para ter acesso ao quadro comparativo da MP 694, com as respectivas alterações na Legislação, clique aqui. 

(Agência Gestão CT&I – 24/02/2016)