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A semana que seria decisiva para a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do País foi impactada pelo clima de instabilidade política no Congresso Nacional. No dia 08/03, o Legislativo decidiria os vetos ao PLC 77/2015 - que deu origem ao Marco Legal da CT&I (Lei 13.243/2016) - e apreciar a Medida Provisória 694/2015, que suspende os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (11.196/2005) para instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

Entidades das comunidades científicas, acadêmica e empresarial fizeram uma peregrinação pelo Congresso Nacional para convencer líderes partidários a derrubar os vetos que seriam postos em votação na sessão marcada para ocorrer às 19h. Mais de 20 senadores e deputados foram abordados pelo grupo, que foi ao Congresso ciente de que a sessão poderia não ocorrer.

Desde sexta-feira (3), a oposição ameaçava obstruir a votação do Congresso até que fosse instalada a Comissão do Impeachment. Os parlamentares aumentaram o tom após a Polícia Federal conduzir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento sobre os andamentos da Operação Lava Jato.

O grupo conversou com parlamentares de todos os partidos, mas deram prioridade aos da base governista. Todos os parlamentares abordados declararam apoio à derrubada dos vetos e se comprometeram a convencer os demais colegas de legenda. O deputado Sibá Machado (PT-AC) inclusive chegou a um acordo com a liderança do partido no Congresso Nacional para apoiar que o texto do PLC 77/2015 fosse preservado na íntegra.

"Tivemos a sinalização do governo para que a bancada do PT apoiasse a derrubada dos vetos”, contou o petista aos representantes das entidades científicas, acadêmicas e empresarial. Nos bastidores foi acordado que logo no início da sessão do Congresso Nacional seriam apresentados os destaques ao veto. Na prática, os artigos barrados passariam a ser analisados na próxima reunião. A manobra era para evitar que a derrubada imediata fosse avaliada como derrota nesse momento de tensão política.

Após receber a confirmação de que receberia o apoio integral dos 41 deputados do Partido Progressista, o grupo recebeu a notícia de que a sessão do Congresso foi adiada. A próxima deve ser convocado para daqui dez ou 15 dias, assim haveria tempo para baixar a poeira levantada pelas investigações do esquema de corrupção envolvendo a Petrobras. As costuras feitas com os principais líderes partidários continuam mantidas e a tendência é que, se não houver mudanças de posicionamento da base governista, os vetos sejam derrubados.

Defesa
Os argumentos pela derrubada dos vetos foram expostos a todos os parlamentares interpelados pelo grupo. "Eles [os vetos] praticamente anulam todo o trabalho que fizemos ao longo dos cinco anos de tramitação da proposta”, disse a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, à senadora Vanessa Graziotim (PC do B - AM). "Um deles inclusive ameaça a existência de bolsas de pesquisa, como as de iniciação científica e pesquisador nas empresas, com uma taxação de imposto de renda.”

Nader destacou ainda que a permanência do veto seria um ato inconstitucional, já que faria uma distinção entre bolsistas de programas no Brasil e de iniciativas no exterior, que ficariam isentos da taxação do Leão. A proposta foi aprovada por unanimidade nas duas casas.

O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) expôs que o veto que proíbe a cobrança da taxa de administração em acordo firmados com empresas irá acabar com uma prática já implementada há anos. "Se isso ocorrer, parte dos recursos que antes eram destinados apenas aos projetos científicos e tecnológicos terá que ser usado para custear o trabalho do nosso pessoal”, relatou o vice-presidente do Confies, Fernando Pelegrino, a uma assessora do senador Romário (PSB-RJ).

Também integrou o grupo o diretor executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Dantas. Ele destacou a deputados e senadores que um dos vetos do Palácio do Planalto se deve a uma má interpretação.

"Está barrado no texto uma medida que permite estatais a incentivarem a cadeia produtiva com a encomenda de um produto e dispensa a licitação para a aquisição dessa tecnologia”, explicou Dantas. "Se essa dispensa não ocorrer as nossas startups perdem competitividade. Empresas estrangeiras que atuam em determinados segmentos há anos e já dominam o processo de desenvolvimento abaixam os preços para entrar no nosso mercado e ainda levam os nossos profissionais para fora.”

A Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) também enviaram representantes para a ação no parlamento.

Caducou
Os representantes do setor de CT&I também lutaram pela Medida Provisória 694/2015. O grupo decidiu que era melhor a MP ir ao Plenário do Senado. Dia 08/03 era o prazo limite para apreciação da matéria. O acordo feito pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pelo menos mantinha os benefícios da Lei do Bem para depois de 2018.

A MP não foi votada e perdeu validade, no entanto não há motivo para comemoração. Informações de bastidores dão conta de que o Ministério da Fazenda já tem uma nova Medida Provisória pronta para rodar. O temor das entidades é de que ela seja ainda mais conservadora.

No Plenário do Senado o que se viu foi um jogo de cena. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) alegou que o prazo para análise do projeto era curto – a matéria teve apenas sete dias para tramitar na Casa. "Ter que votar a toque de caixa é um ultraje. Tenho que proteger o Senado dessa exposição de ter que votar a MP no dia em que ela é lida. Sugiro à Presidência da República que reedite a MP”, disse Calheiros.

Assim que a nova MP der entrada no congresso nacional, ela tem 60 dias para ser analisada. O governo ganhará tempo até lá e deve fechar o ano de 2016 com R$ 2 bilhões a mais, valor referente à renuncia fiscal concedida pela Lei do bem.

(Agência Gestão CT&I - 08/03/2016)