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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) lançaram, no dia 31 de outubro, durante a 16ª Conferência Anpei de Inovação, em Belo Horizonte (MG), a primeira edição do Guia Lei do Bem, com orientações para empresas beneficiadas.

A publicação apresenta conceitos utilizados na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, boas práticas aplicadas por empresas, exemplos e orientações para preenchimento do formulário para informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas.

O "Guia da Lei do Bem incorpora as contextualizações legais, teóricas e práticas, e apresenta exemplos de projetos que se enquadram como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e que são passiveis de atendimento aos requisitos para usufruto dos benefícios previsto na Lei do Bem”, afirma o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata.

Segundo o MCTIC, nos últimos cinco anos, a Lei do Bem permitiu a implementação de 15 novos centros de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, responsáveis por mais de 20 mil produtos e inovações. No entanto, apenas pouco mais de mil empresas desfrutam dos benefícios da Lei do Bem, o que corresponde a 0,007% das empresas registradas no país. Outro dado revela que apenas uma em cada 40 companhias com potencial inovador utiliza o incentivo.

Para acessar na integra o "Guia da Lei do Bem”, clique aqui.