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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou, no dia 02 de dezembro, o Guia Prático da Lei do Bem versão 2020. A cartilha mostra como usar incentivos fiscais oferecidos por essa legislação, criada há 15 anos para estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Isso porque oferece a estas, em seu Capítulo III, a possibilidade de uso de alguns incentivos fiscais, abarcando todos os setores da economia e regiões do país. Contribui, assim, efetivamente para a inovação, o desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva das empresas e o aumento do valor agregado da produção de bens e serviços.

As informações e orientações contidas neste documento objetivam trazer para os atuais e futuros usuários da Lei do Bem, de forma prática e objetiva, o esclarecimento de dúvidas e o entendimento dos procedimentos necessários à melhor e mais efetiva utilização dos incentivos fiscais tratados na Lei.

As empresas encontrarão também referências sobre a legislação e outras fontes de consulta relacionadas à Lei do Bem e que tratam de conceitos relativos às atividades de PD&I.

A íntegra do Guia da Lei do Bem versão 2020 está disponível para download no site do IPD Eletron: http://www.ipdeletron.org.br/Publicacoes

(Gestiona - 02/12/2020)